Em ato de ofício, a sessão extraordinária de votação da LOA marcará o retorno das sessões plenárias da Câmara Municipal de Timon em 2022. O presidente Uilma Resende ressaltou que decidiu pela marcação da sessão extraordinária como a primeira sessão de 2022 justamente pela importância da pauta.
(Assessoria)
Candidatos e candidatas devem fazer inscrição com, pelo menos, 48 horas de antecedência, de acordo com resolução
A Resolução-GP – 142021, que aprovou o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, na Sessão Plenária Administrativa Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2021, estabelece, em seu Capítulo XI, Artigo 100, que “Por maioria de seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na primeira sessão plenária do mês de fevereiro, dos anos pares, dentre os seus membros”.
INSCRIÇÕES
O quórum para eleição é de dois terços dos membros do Tribunal e os(as) candidatos(as), para cada cargo, deverão se inscrever com, pelo menos, 48 horas de antecedência.
Para cada cargo, será feito um escrutínio e serão considerados eleitos para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça, o desembargador ou desembargadora que, no respectivo escrutínio, obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes.
Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria, será realizado novo escrutínio entre os dois mais votados. Havendo empate, será feito mais um escrutínio e, persistindo o empate, será considerado eleito o mais antigo.
CÉDULA
Será adotada uma cédula para eleição de cada cargo, na qual serão incluídos, na ordem decrescente de antiguidade, os nomes dos desembargadores que concorrerão.
Antes da votação, os candidatos a presidente e a corregedor-geral farão apresentação de suas propostas por, no máximo, dez minutos.
Os membros eleitos para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça exercerão mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição, seja para o período subsequente ou não.
Ainda de acordo com o Regimento Interno, o desembargador que tiver exercido dois de quaisquer dos cargos de direção, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade. Isto não se aplica ao desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano.
A posse dos eleitos, que será realizada em sessão solene do Plenário, ocorrerá na última sexta-feira útil do mês de abril do ano da eleição.
Atualmente, a Mesa Diretora do Judiciário maranhense é composta pelos desembargadores Lourival Serejo (presidente), Vicente de Paula Gomes de Castro (vice-presidente) e Paulo Velten (corregedor-geral da Justiça). As informações são do TJMA.
Mais de 61 Kg de Cocaína foram encontrados pelos policiais. A droga estava em compartimentos ocultos na carroceria do veículo. Essa é a maior apreensão de Cocaína dos últimos dois anos no Piauí
Em ação orientada pela inteligência, os Policiais Rodoviários Federais abordaram um veículo de passeio que vinha do Pará com destino ao Ceará.
Durante a abordagem o homem se mostrou bastante nervoso e com histórias inconsistentes, diante disso, os policiais realizaram uma vistoria no veículo e encontraram, em compartimento oculto na carroceria, 59 tabletes de pasta base de cocaína, totalizando 61, 205 Kg, avaliados em R$ 11.016.900 Milhões. Essa é a maior apreensão de Cocaína dos últimos dois anos no Piauí.
Diante dos fatos, o homem foi encaminhado juntamente com a droga à Delegacia de Polícia Civil de Esperantina para os procedimentos necessários. Ele responderá pelo crime de Tráfico de Drogas. As informações são da PRF.
A PF identificou mais de 500 benefícios com indícios de fraude, os quais causaram prejuízo efetivo ao INSS no montante aproximado de R$ 11,2 milhões
Foram mobilizados mais de 40 Policiais Federais para cumprir 12 mandados judiciais, sendo dois mandados de prisão preventiva, dois mandados de prisão temporária e oito mandados de busca e apreensão nos municípios de Teresina/PI e Parnaíba/PI, todos expedidos pelo juízo da 1ª Vara Federal de Teresina/PI. A Justiça Federal também determinou a suspensão do exercício da função pública para os servidores do INSS envolvidos.
A operação policial decorre de investigação iniciada em 2019 e desenvolvida no âmbito da Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista no Estado do Piauí, unidade de Parnaíba/PI, integrada pela Polícia Federal e pela Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista da Secretaria Executiva (CGINT) do Ministério do Trabalho e Previdência, em trabalho conjunto com o Ministério Público Federal.
No decorrer das investigações, já foram identificados 553 benefícios com sólidos indícios de fraude, os quais causaram prejuízo efetivo ao INSS no montante aproximado de R$ 11,2 milhões (valores já sacados). Todos os benefícios serão revisados administrativamente, com estimativa de prejuízo evitado de R$ 114,1 milhões.
Durante o cumprimento dos mandados foram apreendidos dois veículos, R$ 51mil em espécie e foi localizada uma arma de fogo sem registro e com numeração raspada, que resultou na prisão em flagrante de um homem por posse ilegal de arma de fogo. As informações são da PF.
Ministro afirma que presidente não pode recusar participar de ato
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a intimação do presidente Jair Bolsonaro para prestar depoimento pessoal amanhã, às 14h, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. A decisão foi tomada no âmbito do inquérito que apura a suposta divulgação de informações sigilosas sobre um ataque de hackers ao sistema de informática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2018.@Fabio Rodrigues Pozzebom
Na decisão, Moraes, que é relator do inquérito, entendeu que o presidente pode exercer o direito constitucional ao silêncio, mas não pode recusar previamente de participar dos atos processuais. Em novembro do ano passado, atendendo pedido da defesa, o ministro concedeu prazo adicional de 60 dias para marcação da oitiva.
“Não tendo o presidente da República indicado local, dia e horário para a realização de seu interrogatório no prazo fixado de 60 dias, determino sua intimação por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU) para que compareça no dia 28 de janeiro de 2022, às 14h, para prestar depoimento pessoal”, decidiu o ministro.
Antes da decisão de Moraes, a AGU argumentou no inquérito que o presidente não divulgou documentos sigilosos e “declinou da oitava pessoal”. Segundo o órgão, o depoimento pessoal não contribuiria para o processo. Além disso, destacou que decisões anteriores da Corte impedem a condução coercitiva para depoimento e garantem o “direito de ausência” da defesa. As informações são da Agência Brasil.
Diante da atual discussão em Timon sobre a LOA, os líderes procuraram o presidente da Câmara, em que alegam não aceitarem a diminuição de recursos no Orçamento para áreas importantes como Infraestrutura, Educação, Agricultura, Esporte e a Guarda Municipal, que a exemplo teria seu orçamento diminuído de R$ 1.300.000,00 para R$550.000,00. Também demonstraram apoio à decisão dos vereadores de oposição em não aprovarem tal Orçamento.
Acrescentaram ainda que se colocam à disposição para colaborar na construção do Orçamento, tendo em vista que, as entidades não governamentais que representam os bairros e os moradores deveriam participar de forma mais direta da elaboração do Orçamento.
"Nosso gabinete sempre estará de portas abertas a todos os órgãos e instituições que queiram abrir discussão sobre o referente tema. Estamos abertos ao diálogo e firmes na defesa dos interesses da população", destaca o presidente da Câmara, Uilma Resende.
Em 2022, o valor será corrigido e o piso da categoria será de R$ 3.845
 |
| @REUTERS/Amanda Probelli |
O aumento leva em consideração o valor, por aluno, pela variação da inflação nos últimos dois anos, conforme prevê a Lei do Magistério. Segundo o presidente, mais de 1,7 milhão de professores de estados e municípios, que lecionam para mais de 38 milhões de alunos nas escolas públicas, serão beneficiados. As informações são da Agência Brasil.
Legendas selecionadas poderão utilizar 610 inserções, sendo no mínimo de 30 segundos cada, distribuídas nas grades de programação das emissoras
As legendas selecionadas poderão utilizar 610 inserções, sendo no mínimo de 30 segundos cada, distribuídas nas grades de programação das emissoras.
Confira o tempo e quantidade de inserções distribuídas por partido:
20 minutos e 40 inserções: DEM, MDB, PDT, PL, PP, PSB, PSD, PSDB, PSL, PT e Republicanos
10 minutos e 20 inserções: PCdoB, Podemos, Psol, PTB e Solidariedade
5 minutos e 10 inserções: Avante, Novo, Patriotas, PPS, Pros, PSC e PV
Segundo a Corte eleitoral, a escolha dos partidos teve os seguintes pontos levados em consideração: a quantidade de deputados federais eleitos em 2018; as eventuais retotalizações de eleições para a Câmara dos Deputados que tenham sido feitas por decisão da Justiça Eleitoral; e os efeitos das fusões e incorporações de partidos que tenham ocorrido nesse período. As informações são do Correio Braziliense.
Para a ministra, a concessão dos subsídios contraria o entendimento do STF, que declarou o pagamento inconstitucional
No pedido, o Estado do Maranhão alegava que o restabelecimento do pagamento da pensão ofende a ordem administrativo-constitucional e a economia pública e descumpre decisão em que o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual e da Lei estadual 6.245/1994, que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador (ADI 3418).
Lesão à ordem pública
Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber afirmou que as decisões do TJ-MA não estão em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo sobre o tema e que sua manutenção pode acarretar grave lesão à ordem pública e ao erário.
A vice-presidente explicou que, conforme disposto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em regra, a produção dos efeitos da decisão nas ações diretas de inconstitucionalidade é imediata e vincula a administração pública federal, estadual e municipal e os órgãos do Poder Judiciário. Assim, a questão não comporta mais controvérsia, uma vez que, no julgamento da ADI 3418, o STF pacificou entendimento de que o direito adquirido não é fundamento idôneo para a preservação do recebimento da pensão vitalícia. As informações são do STF.
Nesse contexto a entidade ressalta que os serviços de manutenção preventiva em sistemas de climatização devem ser intensificados a fim de oferecer condições adequadas gerando conforto e segurança para todos.
E para que o serviço seja feito com qualidade procure empresas habilitadas e especializadas nessa função. Solicite agora mesmo seu orçamento com a GM Distribuidora e Empreendimentos, através do contato / Whatsapp (99) 98107 - 7642.
Para tratar do assunto, foi realizada uma reunião com a Comissão Especializada da REURB e a equipe de apoio (pessoal das secretarias que vão desempenhar a função de cadastradores).
A reunião tratou de explicar os detalhes de como vai funcionar o projeto que vai começar pelo bairro Mutirão e avisar que a equipe da Secretaria de Estado das Cidades também dará o suporte.
Para Augusto Aras, o pagamento causa prejuízos aos cofres estaduais e afronta os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade e da impessoalidade
O Ministério Público Federal (MPF) defende que seja suspensa a decisão que permitiu o pagamento mensal de aposentadorias e pensões vitalícias a ex-governadores do estado do Maranhão, suas viúvas e dependentes. No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, aponta o risco de dano em se permitir a continuidade desses pagamentos, que causam "vultosos prejuízos aos cofres estaduais afrontando a natureza contributiva, prevista no artigo 40 da Constituição Federal". Para ele, a prática afronta os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade e da impessoalidade.João Americo/Secom/MPF
Ainda de acordo com Augusto Aras, a questão já foi enfrentada pelo STF, "que declarou a inconstitucionalidade de pensões de ex-governadores, suas viúvas ou dependentes, em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por diversos estados da federação". Em outro ponto da manifestação, o PGR cita o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 3.418 contra normas do próprio estado do Maranhão. Na ocasião, o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição maranhense e da Lei Estadual 6.245/1994, que conferiram, respectivamente, pensão vitalícia aos antigos ocupantes do cargo de governador do estado e aos cônjuges.
Por fim, Aras destaca que, diante da situação de disparidade entre os estados, ajuizou a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 745, em setembro de 2020. Na ação, o PGR pede a suspensão imediata dos pagamentos de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e seus dependentes em todos os estados, por entender que o pagamento desses benefícios afronta preceitos fundamentais da Constituição. Com a ADPF, Aras pretende que se dê o mesmo tratamento a todos os estados que se encontram nessa situação.
Entenda o caso - O estado do Maranhão formulou o pedido de Suspensão de Segurança (SS) 5.528, no qual questiona decisão do Tribunal de Justiça (TJ/MA). O Tribunal concedeu tutela provisória de urgência (liminar) determinando que o secretário-chefe da Casa Civil do Maranhão restabelecesse o pagamento mensal da pensão vitalícia ao ex-governador do estado. O pagamento havia sido suspenso pela Casa Civil com base na decisão da ADI 3.418, o que levou o ex-governador a impetrar mandado de segurança. Com o restabelecimento do benefício pelo TJ/MA, o Estado do Maranhão recorreu ao STF pra cessar o pagamento. As informações são do MPF.
Suplente de vereador James Cebolão declara apoio a pré-candidatura a deputado estadual de Leandro Bello
Nesta terça-feira (25), foi a vez do suplente de vereador James Cebolão deixar o grupo Leitoa e declarar apoio a pré-candidatura a deputado estadual do ex-vereador de Timon, Leandro Bello. Importante liderança política da Região do Grande Parque Alvorada, James Cebolão foi candidato a vereador pelo PT nas eleições de 2020 e obteve 604 votos ficando na primeira suplência.
Segundo informações dos bastidores da política timonense, mais alguns nomes importantes poderão deixar o grupo Leitoa nos próximos dias e anunciar apoio a pré-candidatura de Leandro Bello.
Segue a debandada...
Recursos são repassados da prestação de pena em dinheiro
Os pedidos de participação no processo seletivo serão recebidos das 8h de 1º de fevereiro até às 18h de 15 de fevereiro de 2022, na secretaria judicial do Juizado, localizada na Rua Duque de Caxias, 220 – Centro. Timon/MA.
Foi publicado o Edital (EDT-JECECT – 22022, de 4 de janeiro), assinado pelo juiz Josemiltom Silva Barros, comunicando a abertura das inscrições destinadas às entidades públicas e privadas com finalidade social, sem fins lucrativos, como entidades assistenciais, escolas, orfanatos e congêneres, patronatos e conselhos da comunidade com sede no município de Timon.
CONDIÇÕES
De acordo com o edital, será priorizado o repasse às entidades que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; que atuem diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados ou às vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade; que prestem serviços de maior relevância social; que apresentem projetos com viabilidade de implementação; que visem a viabilizar projetos envolvendo prestadores de serviços.
Os recursos financeiros oferecidos são decorrentes do pagamento de pena em dinheiro fixada como condição de suspensão condicional do processo ou da transação penal, ou fixada como pena restritiva de direitos, para o financiamento de projetos sociais que incluam aquisição, manutenção de bens móveis duráveis ou construção, reforma ou manutenção de bens imóveis, conforme segue.
Após a transferência dos valores para a Entidade selecionada, seu representante deverá prestar contas no prazo de 60 dias, com a apresentação de documentação, inclusive notas fiscais, e registro fotográfico, se for o caso.
Os projetos podem prever financiamento total ou parcial, conforme a disponibilidade dos recursos, não sendo permitida a aquisição de bens de consumo da própria entidade.
Também são proibidos: a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários; a concentração de recursos em uma única entidade; o encaminhamento de bens e valores diretamente para o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal; o uso dos recursos para promoção pessoal de Magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; o uso dos recursos para fins político-partidários; o uso dos recursos para despesas de custeio da própria entidade, tais como aluguéis, salários, telefonia e tributos.
O edital observa que “as entidades estarão sujeitas, a qualquer tempo, à fiscalização por este Juízo e pelo Ministério Público Estadual. No caso de projetos que demandem maior tempo para conclusão, elas deverão informar ao juiz sobre o andamento dos trabalhos”.
DOCUMENTAÇÃO
As entidades que se candidatarem ao recebimento dos recursos deem apresentar a seguinte documentação:
- estatuto;
- ata de eleição da diretoria em exercício;
- prova de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
- cédula de identidade, CPF do representante, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail);
- certificado de registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, quando for o caso;
- certidão de regularidade fornecida pela Secretaria da Receita Federal, bem como pelas Fazendas Estadual e Municipal;
- certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
– declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que a Entidade não se encontra em mora nem em débito em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta;
- Orçamentos idôneos com as despesas do projeto onde serão aplicados os recursos;
- Informação se a Entidade trabalha com pessoas cumpridoras de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, em razão de decisões judiciais em processo penal e, em caso positivo, apresentação de documento comprobatório quanto ao número de pessoas atualmente atendidas, informando por quanto tempo atua diretamente em colaboração com o Poder Judiciário na assistência e ressocialização de réus ou vítimas de crimes e
– título de propriedade do imóvel (Se os projetos forem destinados a construção, reforma ou manutenção de bens imóveis).
(Fonte: TJMA)
Solução resolveria resistência petista em apoiar Carlos Brandão, atualmente vice de Flávio Dino e filiado ao PSDB
Brandão, atualmente filiado ao PSDB, deverá migrar de sigla para concorrer como sucessor de Flávio Dino no Maranhão. Segundo caciques peesebistas à coluna, faltam “detalhes” para que a troca de sigla seja concretizada. Brandão quer deixar o PSDB pela “porta da frente” e já conversa com caciques tucanos sua ida para o PSB.
A filiação de Brandão ao PSB é a solução de mais um impasse nas discussões entre a sigla e o PT pela formação de uma federação.
Nas recentes conversas entre as siglas, dirigentes petistas afirmaram que não apoiariam um nome do PSDB ao governo do Maranhão. O problema é que Flávio Dino já estava comprometido em apoiar Brandão como seu sucessor no Palácio dos Leões.
Nas próximas semanas, o PT deve bater o martelo pelo apoio ao PSB nas disputas estaduais em Pernambuco, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Os debates entre os partidos devem se concentrar em São Paulo e no Rio Grande do Sul, onde ambas as siglas defendem lançar nomes próprios nas eleições deste ano.
(Fonte: Igor Gadelha/Metrópoles)
Valor total da despesa é de R$ 4,73 trilhões
 |
| @José Cruz/Agência Brasil |
O resultado primário previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 é de um déficit de R$ 79,3 bilhões, valor que encontra-se, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, “inferior à meta prevista na LDO-2022, correspondente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 170,5 bilhões”.
“Essa projeção do resultado primário presente na LOA-2022 menor que aquela meta prevista na LDO-2022 decorre particularmente da elevação da estimativa de receitas primárias realizadas pelo Congresso Nacional”, informa a Secretaria.
A Secretaria ressalta que a LOA-2022 respeita o limite definido para despesas primárias previstas no teto de gastos. Ela contempla também “dotações suficientes para o atendimento das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde (R$ 139,9 bilhões) e na manutenção e desenvolvimento do ensino (R$ 62,8 bilhões)”; bem como a aprovação das Emendas Constitucionais que alteraram as regras dos precatórios, de forma a viabilizar os R$ 89,1 bilhões previstos para o programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família.
A LOA já considera também o novo critério de atualização dos limites individualizados do teto de gastos da União, que é de R$ 1,7 trilhão, tendo por base a projeção do IPCA de 10,18% ao ano.
“Cabe ainda mencionar que foi necessário vetar programações orçamentárias com intuito de ajustar despesas obrigatórias relacionadas às despesas de pessoal e encargos sociais. Nesse caso, será necessário, posteriormente, encaminhar projeto de lei de crédito adicional com o aproveitamento do espaço fiscal resultante dos vetos das programações”, detalha a Secretaria.
Os vetos presidenciais à proposta apresentada pelo Congresso Nacional, foram detalhados no despacho presidencial, também publicado hoje. As informações são da Agência Brasil.
Schnneyder segue fortalecendo sua pré-candidatura a deputado estadual
Já neste sábado, 22, Schnneyder esteve na cidade de Parnarama a convite de uma importante liderança política daquele município, o ex-secretário Paulinho Barros. Na ocasião, Paulinho Barros declarou apoio a pré-candidatura a deputado estadual de Schnneyder rumo a Assembleia do Maranhão.
Os presidenciáveis Sergio Moro (Podemos) e Ciro Gomes (PDT) citaram a necessidade de colocar as divergências de lado diante do luto do mandatário. O governador paulista, João Doria (PSDB), também enviou condolências à família.
"Divergências profundas não podem ser maiores do que o respeito pela dor humana. Meus sentimentos ao presidente da República pela perda da mãe", escreveu Moro, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, com quem rompeu em 2020, quando pediu demissão acusando o presidente de tentar interferir na Polícia Federal.
De olho no voto conservador, o ex-juiz da Lava Jato, que deixou a carreira jurídica para ingressar no governo, tem intensificado as críticas a Bolsonaro desde que se filiou ao Podemos em novembro para disputar as eleições.
"Meus sentimentos à família Bolsonaro pelo falecimento da Dona Olinda. A perda da mãe ou avó é sempre uma dor irreparável. Que ela descanse em paz e Deus conforte familiares e amigos", escreveu Doria, um dos principais opositores do presidente.
Na esquerda, a manifestação de pesar veio de Ciro Gomes (PDT), rival de Bolsonaro no pleito de 2018, quando terminou em terceiro lugar.
O político já chamou o presidente de ladrão, o que motivou a Polícia Federal a instaurar um inquérito, a pedido do então ministro da Justiça André Mendonça, por crime contra a honra. Ciro reagiu apresentando uma notícia-crime contra Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal Federal).
"Meus pêsames a Bolsonaro pela perda de sua mãe. Por maior que sejam as divergências, há momentos que superam esta barreira", disse Ciro em rede social.
O mandatário também recebeu condolências do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), que, na tentativa de firmar seu nome para a disputa presidencial, subiu o tom das críticas a Bolsonaro, de quem teve apoio para chegar ao cargo.
"Meus sentimentos ao presidente Jair Bolsonaro em razão do falecimento de sua mãe, Olinda Bolsonaro, ocorrido nesta sexta-feira. Estendo minhas condolências aos demais familiares e amigos. Que Deus conforte a todos!", escreveu.
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), também prestou condolências. "Meus sentimentos ao presidente Bolsonaro pelo falecimento de sua mãe. Que Deus possa confortar os corações dos amigos e familiares".
A morte foi confirmada por Bolsonaro em uma publicação nas redes sociais. "Que Deus a acolha em sua infinita bondade", escreveu. "Nesse momento me preparo para retornar ao Brasil."
O presidente estava em viagem oficial ao Suriname, em uma agenda voltada para cooperação na área de energia. Havia previsão de uma visita da comitiva presidencial à Guiana nesta sexta-feira, mas ele antecipou seu retorno ao Brasil e deve chegar à tarde ao interior paulista para acompanhar o velório.
Em homenagem à mãe, Bolsonaro publicou fotos e vídeos em que aparece ao lado de Olinda e de outros familiares. Em um dos vídeos, ela canta uma música italiana.
Pela manhã, a Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) da Presidência da República divulgou uma nota de pesar.
"A Secretaria Especial de Comunicação Social une-se a toda a equipe de governo e aos brasileiros em condolências e orações pelo falecimento da senhora Olinda Bonturi Bolsonaro, mãe do presidente Jair Bolsonaro. Que Nosso Senhor acolha a alma de dona Olinda e ampare o senhor presidente da República e demais familiares", diz o comunicado.
A solidariedade também veio do alto escalão, com mensagens de cunho religioso, destacando o amor entre mãe e filho. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, escreveu que Olinda teve uma vida longa e feliz. "Um exemplo a ser seguido por sua força e coragem".
Tarcísio Gomes de Freitas (infraestrutura) disse ter fé que a mãe do presidente está com os eleitos junto de Deus e desejou força ao mandatário. "O amor dos filhos é evidência de vida justa na terra e galardão no céu".
Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) também pediu o consolo divino para o presidente e a família e afirmou que Bolsonaro foi um filho extraordinário. "Dona Olinda Bolsonaro, a mãe que ele tanto amou e honrou, foi para o céu. Que Deus console toda família".
Os ex-ministros Ricardo Salles (Meio Ambiente) e Abraham Weintraub (Educação) publicaram notas em solidariedade a Bolsonaro, gesto feito também por aliados, como a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), e ex-aliados, como a deputada paulista Janaina Paschoal.
"Minha solidariedade ao presidente Jair Bolsonaro, familiares e amigos, que nosso Senhor possa confortar o coração de todos. Agora Dona Olinda está no céu ao lado do Pai", publicou Zambelli.
"Meus sentimentos ao presidente e família, pela partida da Sra. Olinda Bolsonaro. Que seja bem recebida na pátria espiritual", escreveu Janaina.
(Fonte: Folhapress)
Partes e advogados serão atendidos durante a correição
Os interessados em fazer alguma reclamação ou sugestão em relação aos atos relacionados à correição poderão se dirigir ao juiz a partir do ato de instalação e enquanto durarem os trabalhos. Será providenciado o registro das reclamações contra os serviços judiciais, que seja feita por qualquer pessoa da comunidade.
Segundo a Portaria nº 259/2022, foi determinada a publicação de edital anunciando a correição e convidando o povo em geral,a trazer suas sugestões e reclamações e convite aos juízes que atuam na comarca, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, OAB, para acompanharem, desde o início e até o encerramento dos atos da correição.
O juiz Josemilton Silva Barros, diretor em exercício do fórum, determinou a realização regular do atendimento às partes e advogados durante a correição.
A correição ordinária consiste na fiscalização normal das unidades jurisdicionais e das secretarias judiciais, feitas pelos juízes responsáveis pelas comarcas, de forma periódica e anunciada, com o objetivo de garantir a regularidade dos serviços judiciários.
SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL
Termina na segunda-feira, 24, o prazo da suspensão de expediente determinada pelo diretor do fórum na Diretoria e Setor de Informática do fórum, tendo em vista a necessidade de desinfecção e sanitização das salas, depois que servidores testaram positivo para o novo coronavírus (Covid-19).
Até lá, os servidores continuarão em trabalho remoto, mantendo o atendimento por meio do telefone celular (whatsapp) - (86) 99537-6304 e e-mail institucional diradm_timon@tjma.jus.br, das 8h às 15h. As informações são do TJMA.
A corte definiu que os partidos devem apresentar até 1º de março solicitações para formarem as federações.
O prazo é considerado exíguo pelas siglas, que ainda precisam resolver pendências sobre candidaturas em alguns estados.
A federação obrigada os partidos que se federarem a atuar de forma conjunta por quatro anos, tanto em nível nacional, como estadual e municipal, sob pena de sofrerem punições.
Para fechar a federação, o PSB quer que o PT apoie seus candidatos em ao menos cinco estados: São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Acre.
O estado mais problemático é São Paulo. Nem o PT está disposto a abrir mão da candidatura de Fernando Haddad (PT-SP), nem o PSB abrir mão de lançar Márcio França (SP).
Nos outros estados, existem maiores chances de haver acordos. Por isso, as siglas querem prazo pelo menos até junho para requisitarem a formação da federação. Tanto Gleisi como o presidente do PSB, Carlos Siqueira, argumentam que o período aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional era maior.
De acordo com a lei aprovada pelo Legislativo, as federações poderiam ser solicitadas ao TSE até cerca de dois meses antes das eleições, que são realizadas em outubro.
A decisão de pedir ampliação do prazo ocorreu após encontro entre Gleisi, Siqueira, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), o governador Paulo Câmara (PSB-PE) e o ex-governador paulista Márcio França (PSB-SP).
"O tempo da política não pode ser pressionado pela burocracia. A gente espera que o TSE seja bastante sensível", disse a presidente do PT, Gleisi Hoffmann.
No encontro, os partidos buscaram aparar arestas sobre impasses estaduais e definiram um cronograma de reuniões para acertar os ponteiros regionais.
Foi marcada para a próxima semana uma reunião entre todos os partidos que podem compor a federação, o que inclui o PV e o PC do B para discutir o modelo do estatuto da federação e uma "carta programática".
Também foi agendado um encontro para tratar da situação em Pernambuco.
"Em relação a Pernambuco, a gente sempre achou que cabe ao PSB [indicar o candidato]. Tinha o nome natural do Geraldo Júlio, que acabou não querendo ser candidato. O nome do Humberto [Costa] (PT-PE) foi ventilado e o PT colocou o nome à disposição da frente", disse Gleisi, indicando que o partido pode ceder para apoiar uma candidatura pessebista no estado.
Siqueira afirmou que o PSB definirá até fevereiro quem será o candidato. Hoje estão no páreo os deputados Danilo Cabral e Tadeu Alencar.
Com relação ao Rio, Gleisi disse que o PT nunca pensou em lançar candidato próprio. Lula já declarou que pretende apoiar o nome do deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ).
Com relação aos outros estados, os partidos discutem adotar o critério de quem estará melhor colocado nas pesquisas políticas. Mesmo assim, ainda não foi definido um recorte.
"A nossa aliança não pode ser uma aliança matemática. (...) A política precede os números", afirmou Siqueira.
Ao sair da reunião, Márcio França disse que acha um bom critério usar pesquisas eleitorais para definir quem serão os candidatos.
Apesar da dúvida em relação à formação da federação, o PSB deve se aliar ao PT e apoiar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"Vemos no presidente Lula a personalidade política que melhor encarna a possibilidade de um enfrentamento ao atual presidente Jair Bolsonaro", afirmou Siqueira.
"Desde o início o partido socialista tem definido uma frente ampla, não só de união da esquerda, como até o centro, porque entendemos que a conjuntura nacional é de um retrocesso profundo e temos que superar isso, superar nossas divergências [...] Por isso admitimos a filiação de Alckmin mesmo ele não sendo socialista", disse o presidente do PSB.
Siqueira afirmou ainda que o convite a Alckmin foi feito e que eles esperam a resposta do ex-governador paulista, que discute ser candidato a vice-presidente em chapa com Lula.
O PT insiste na federação porque quer eleger o maior número possível de deputados. Com o fim das coligações, a federação tornou-se importante para os partidos principalmente por facilitar a a eleição de cadeiras na Câmara dos Deputados.
A eleição proporcional distribui as vagas no Legislativo de acordo com a votação de todos os partidos que formam a chapa. Quanto maior for a aliança, maior a chance de eleger deputados.
Além disso, a federação evita que as siglas menores sejam punidas pela cláusula de barreira, que define um percentual mínimo de integrantes da Câmara que devem ser eleitos para que o partido possa existir.
A criação da federação foi questionada pelo PTB no STF (Supremo Tribunal Federal). O partido pediu ao Supremo que derrube as federações sob o pretexto que elas constituem um drible ao fim das coligações em eleições proporcionais.
(Fonte: Folhapress)
De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 20% do FPM vai para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assim o decêndio fica em R$ 1.369.611.965,98. Além disso, as prefeituras também destinam 15% para ações e serviços de saúde e 1% para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Os dados da CNM mostram como o Fundo começou ano positivo, e a primeira parcela, de R$ 6,7 bilhões, garantiu 25,60% a mais de recursos aos Municípios. Mas, por conta da variação da inflação de dezembro para janeiro, os dois repasses deste ano apresentaram crescimento menos expressivo, de 16,20%. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do Brasil, fechou 2021 em 10,06%, maior nível desde 2015, quando registrou 10,67%.
Sem o impacto inflacionário, o resultado positivo do FPM de 2022 está em 27,57%. Ainda segundo explicações dos Estudos Técnicos da CNM, tal crescimento pode ser explicado pela melhora na atividade econômica e da arrecadação em 2021, que até novembro foi R$ 347 bilhões maior, em termos nominais. “Houve fatores não recorrentes, como recolhimentos extraordinários, por exemplo, e o crescimento da arrecadação do Imposto de Renda e da Contribuição Social”, explica o levantamento.
Gestão
Mesmo com a tendência de crescimento do Fundo, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, recomenda planejamento e gestão aos gestores locais, pois a arrecadação e, consequentemente, os repasses podem sofrer variações ao longo do ano. Para ajudar os Entes municipais, a entidade disponibiliza plataforma de acompanhamento das Transferências Constitucionais, que permite o monitoramento dos repasses e das 12 transferências aos cofres municipais.
Essa transferência de recursos da União aos Entes municipais representa 20% do valor total do mês e a base de cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) considera a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Renda (IPI e do IR) entre os dias 1º e 10 de janeiro. Contudo, os 2.441 Municípios de coeficientes (43,84% deles) ficarão com R$ 335.489.669,04, apenas 19,60% do que será transferido. Veja o levantamento AQUI.
Norma do TSE traz parâmetros para a captação de valores por candidatos, partidos e federações. Descumprimento das regras pode acarretar a perda de mandatos
Confira a seguir os principais pontos da norma sobre arrecadação de recursos eleitorais:
Fontes vedadas
Segundo a norma, é vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas jurídicas, de origem estrangeira e de pessoa física permissionária de serviço público. A configuração da fonte vedada não depende da nacionalidade do doador, mas da procedência dos recursos doados.
Requisitos
A arrecadação de recursos para campanha eleitoral de qualquer natureza deverá observar alguns pré-requisitos. Para candidatos, é necessário requerimento do registro de candidatura, inscrição no CNPJ, abertura de conta bancária específica e emissão de recibos eleitorais, observado o disposto no artigo 7º da norma, na hipótese de doações estimáveis em dinheiro e de doações pela internet.
Já para partidos, é exigido registro ou anotação, conforme o caso, no respectivo órgão da Justiça Eleitoral, inscrição no CNPJ, abertura de conta bancária específica e emissão de recibos de doação na forma regulamentada pelo TSE nas prestações de contas anuais.
Da origem dos recursos
Os valores destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos, somente serão admitidos quando provenientes de: recursos próprios dos candidatos; doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas; doações de outros partidos e de outros candidatos; comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pela agremiação política; e rendimentos gerados pela aplicação de suas disponibilidades.
Também serão admitidos recursos próprios das legendas, desde que identificada a origem e que sejam provenientes do Fundo Partidário; do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); de doações de pessoas físicas efetuadas aos partidos; de contribuição dos filiados; da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos; e de rendimentos decorrentes da locação de bens próprios das siglas.
O partido não poderá transferir para o candidato ou utilizar, direta ou indiretamente, nas campanhas eleitorais recursos que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que em exercícios anteriores.
Financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras
Para as candidaturas de mulheres, o percentual do valor recebido do FEFC corresponderá à proporção dessas candidaturas em relação a soma das candidaturas masculinas e femininas da legenda, não podendo ser inferior a 30%. Já para as candidaturas de pessoas negras, a porcentagem equivalerá à proporção de mulheres negras e não negras do gênero feminino e de homens negros e não negros do gênero masculino da agremiação.
No caso dos recursos do Fundo Partidário, para as candidaturas femininas, o percentual corresponderá à proporção dessas candidaturas em relação a soma das candidaturas masculinas e femininas do partido, não podendo ser inferior a 30%. E, para as candidaturas de pessoas negras, a porcentagem equivalerá à proporção de mulheres negras e não negras do gênero feminino e de homens negros e não negros do gênero masculino da sigla.
Das doações
As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de: transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado; doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, com a demonstração de que o doador é proprietário do bem ou é o responsável direto pela prestação de serviços; e instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo mediante sites da internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares.
Limites de gastos
Os limites de gastos de campanha para as Eleições 2022 serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que publicará portaria sobre o tema até 20 de julho deste ano.
A regra é um dos destaques da Resolução nº 23.607/2019, com as alterações instituídas pela Resolução nº 23.665/2021.
De acordo com a norma, aqueles que gastarem recursos além dos limites estabelecidos estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que exceder o termo estabelecido, que deverá ser recolhida no prazo de cinco dias úteis contados da intimação da decisão judicial.
Os responsáveis podem responder, ainda, por abuso do poder econômico, de acordo com o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidade, sem prejuízo de outras sanções.
A apuração do excesso de gastos será realizada no momento do exame da prestação de contas, se houver elementos suficientes para a constatação. As informações são do TSE.
DIGITALIZA BRASIL
A primeira etapa do Projeto Digitaliza Brasil, do Ministério das Comunicações já foi concluída, com a instalação da torre de transmissão, abrigo e toda ligação de equipamentos que receberão os transmissores na segunda etapa.
É mais uma grande conquista para a cidade.
A peça, indica como os recursos enviados pelo Governo Federal, para combate e tratamentos durante a pandemia, reforçando que os vereadores de oposição, encabeçados pelo presidente da CPI, vereador Ulysses Waquim, e demais vereadores, não ficarão sem fiscalização.
Segundo Ulysses, a visita à PF em Caxias, juntamente com outros vereadores, foi para entregar o relatório final da Comissão, por meio de Notícia Crime, a fim de que as irregularidades encontradas pela CPI também sejam investigadas pelo órgão. “Agora, os temas analisados pela Comissão também serão apurados pela PF. A Câmara Municipal de Timon tem estreitado a relação de parceria com os órgãos que ajudam na atuação transparente e de compromisso com o povo”, destacou o vereador Ulysses.
(Assessoria)
Vacina contra covid-19 para crianças tem diferenças na dosagem
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, alertou hoje (17) para a necessidade de estados e municípios reforçarem a atenção nos procedimentos para a imunização da população contra a covid-19, especialmente crianças e adolescentes. @Marcelo Camargo/Agência Brasil
O alerta foi feito após o episódio ocorrido no município paraibano de Lucena, na grande João Pessoa, onde cerca de 40 crianças foram vacinadas equivocadamente com imunizantes para adultos. Além disso, também foram usadas vacinas fora do prazo de validade.
“Nós, do Ministério da Saúde, temos alertado acerca das questões relativas à segurança. Muitas vezes quando damos os alertas, muitas vezes [dizem que] o ministério é contra [a vacinação de crianças]. Não é questão de ser contra, é questão de compromisso com a aplicação adequada de vacinas e evitar possíveis efeitos adversos”, disse Queiroga pouco antes de se deslocar para a cidade de Monteiro (PB), onde participa de um ato de testagem para diagnóstico da covid-19.
A história veio a público nos últimos dias, após uma mãe publicar nas redes sociais um vídeo do cartão de vacinas dos filhos com a informação de que eles foram vacinados contra o coronavírus no início de janeiro. Porém, as doses e a vacinação de crianças só tiveram início depois do episódio. As primeiras doses do imunizante só chegaram na Paraíba na última sexta-feira (14).
A vacina contra covid-19, autorizada para crianças, apresenta diferenças na dosagem, composição e concentração do principal componente, o RNA mensageiro, com a dosagem sendo o equivalente a um terço da vacina aplicada em adolescentes, a partir dos 12 anos, e adultos.
Orientações
Segundo o ministro da Saúde, cabe aos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) o armazenamento correto, além do acompanhamento da validade dos frascos e aplicação das doses, seguindo as orientações do ministério.
“É por isso que a vacinação de crianças de 5 a 11 anos foi autorizada, mas autorizada dentro de recomendações da Agência de Vigilância Sanitária, a Anvisa, em relação a sua aplicação. O frasco da vacina é diferente, justamente para evitar uma aplicação indevida, as salas de vacinação são salas que devem ser exclusivas, os aplicadores da vacina têm que ser exclusivos, as crianças têm que ficar em observação depois de vacinadas”, afirmou.
“Temos que ter uma atenção especial para que se cumpra as normas, seja em relação à aplicação, seja em relação a fármaco-vigilância”, acrescentou o ministro.
Após o episódio, a prefeitura de Lucena disse lamentar o ocorrido e informou que afastou uma profissional de saúde do município que aplicou o imunizante para adultos em crianças. Ainda conforme a prefeitura, as crianças estão sob acompanhamento do município e não apresentaram reações adversas graves.
“Esclarecemos que a decisão foi tomada individualmente pela pessoa que fez a aplicação, sendo uma falha pontual e que não partiu de determinação da administração municipal, de forma que assim que tomamos conhecimento, afastamos a responsável”, disse a prefeitura em nota divulgada no sábado (15). “Até o momento, felizmente, as crianças que recebem as vacinas não apresentam quadro adverso na saúde”, diz outro trecho da nota.
Terceira onda
O ministro Marcelo Queiroga disse ainda que os estados devem dobrar a atenção para evitar a aplicação de imunizantes vencidos e que a prioridade deve ser a aplicação da segunda dose ou dose de reforço. Para o ministro, com a variante Ômicron o país está diante de uma possível terceira onda da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
“Há mais de 70 milhões de doses que estão com os estados e essas doses têm que ser aplicadas no público- alvo. A prioridade é a aplicação da segunda dose e da dose de reforço. Estamos diante de uma possível terceira onda em função da variante Ômicron aumentando o número de casos”, disse.
“Os dados iniciais apontam que, em países que têm um nível de vacinação equiparado ao Brasil, não têm gerado tanto impacto sobre o sistema hospitalar e sobre as unidades de terapia intensiva, mas o vírus é um inimigo imprevisível e nós não temos que baixar a guarda”, finalizou o ministro da Saúde. As informações são da Agência Brasil.
Comandado por Eliel Gama, irmão da senadora Eliziane, o partido já havia decidido seguir com o vice-governador Carlos Brandão. Com a confirmação de Freire, a aliança consolida ainda mais.
O apoio do partido foi confirmado no final de novembro do ano passado quando o governador Flávio Dino reuniu os partidos da sua base de sustentação e escolheu o vice-governador como candidato à sua sucessão nas eleições deste ano.
Por meio do seu presidente no Estado, Eliel Gama, o Cidadania foi um dos partidos que defendeu a escolha imediata de todos os partidos da base em favor de Carlos Brandão. As informações são do Blog do Matias Marinho.
Com Alckmin apalavrado com Lula, PT e PSB tentarão desatar os nós que impedem o acerto de uma federação para a eleição deste ano
 |
| Foto: Ricardo Stucker |
Internamente, os petistas estão convictos de que Lula chegou a um entendimento com Alckmin e que a parceria dos dois não dependerá do resultado das conversas sobre a federação. Uma prova disso foram os convites que Alckmin recebeu para se filiar ao PV e ao Solidariedade. O fato de o ex-governador ter escutado as ofertas indica que ele já se convenceu sobre ser vice de Lula, segundo dirigentes do PT.
O foco para o PT é entender se o racha diagnosticado no PSB é superável ou se não haverá espaço para os partidos caminharem juntos até a eleição de 2026. A crise entre os socialistas se agravou no período em que o presidente da sigla, Carlos Siqueira, tirou férias. Siqueira retoma as atividades nesta semana e fará uma reunião com a bancada de deputados para tratar do assunto.
Uma reunião entre Siqueira e os petistas também acontecerá nesta semana em Brasília. Existem pendências a serem resolvidas em praticamente todos os estados-chaves para o PSB. Entre outros pontos, a direção do PT espera que os socialistas apresentem o nome que irá concorrer ao governo de Pernambuco e que haja uma mudança no discurso sobre a candidatura de Fernando Haddad em São Paulo.
Os partidos estão em uma corrida contra o tempo para sacramentar as federações desde que o ministro do STF Luís Roberto Barroso determinou que as alianças sejam anunciadas até seis meses antes da eleição. A decisão é liminar e será analisada pelo plenário físico do STF na volta do recesso.
(Da Coluna do Guilherme Amado/Edoardo Ghirotto/Metrópoles)
Mesmo sendo uma das pastas da gestão da prefeita Dinair Veloso que mais recebe reclamações por parte da população timonense, o Blog do Eduardo Rêgo apurou que não deve acontecer mudança no comando da Secretaria de Limpeza.
O titular do Blog do Eduardo Rêgo entrou em contato com o vereador Ivan do Saborear que prontamente negou as especulações de que ele estaria deixando a Câmara de Timon para assumir o comando da Secretaria de Limpeza.
"Não é verdade", disse ao Blog o vereador Ivan do Saborear sobre a ida dele para Secretaria de Limpeza.
É isso!
Pré-candidatura de Schnneyder se fortalece com apoio do vice-prefeito de Miranda
Nesta quinta-feira, 13, o vice-prefeito do município de Miranda, Alysson Mesquita declarou apoio a pré-candidatura a deputado estadual do Comandante Schnneyder.
"Mais um aliado importante para nossa caminhada. O vice-prefeito de Miranda do Norte, Alysson Mesquita, agora também é Schnneyder. Um apoio fortalecido pelo amigo Marcus Brandão e pela amiga Walberlena Melo, grande liderança da cidade. Vamos à luta!", disse o Comandante Schnneyder.
